Portarias da Ilha do Mel

• Animais domésticos na Ilha do Mel

  Portaria IAP nº 017/2009

  17 de fevereiro de 2009

  Controla a presença de cães, gatos e outros animais domésticos na ilha, com o objetivo de controlar as populações animais e prevenir zoonoses. Só entram animais cadastrados, e o cadastro é restrito a moradores e veranistas com ocupação regularizada no IAP.

  Pontos principais

  • Entrada de animais domésticos não cadastrados é proibida.
  • O cadastro só é permitido a moradores e veranistas regularizados no IAP — a portaria não prevê cadastro de animais de turistas.
  • Os animais devem ficar restritos à área da ocupação do dono; é proibida a permanência e o trânsito deles em logradouros públicos e locais de livre acesso (salvo as exceções abaixo).
  • Proibido banhar animais em praias, rios e bicas.
  • Exceção para circulação em área pública: cães e gatos vacinados, identificados e com registro atualizado, de ocupantes regularizados, sempre com guia e conduzidos por quem tenha força para controlá-los. Também podem circular cães-guia e animais de polícia, bombeiros e organizações de utilidade pública.
  • Cães potencialmente perigosos (a partir de 20 kg e raças como rottweiler, pitbull e pastor alemão) precisam de focinheira e guia reforçada.
  • O dono deve recolher os dejetos do animal e dar destino adequado ao corpo em caso de morte.
  • Abandono e maus-tratos geram responsabilização civil, penal e administrativa (Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98).

  Edição mais recente sobre o tema: repete o texto da Portaria nº 234/2008, com ajuste na referência ao decreto de crimes ambientais.

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• Animais domésticos na Ilha do Mel (edição original)

  Portaria IAP nº 234/2008

  11 de dezembro de 2008

  Primeira edição das regras para animais domésticos na Ilha do Mel. O conteúdo é o mesmo da Portaria nº 017/2009: entrada somente de animais cadastrados, permanência restrita à área da ocupação, guia obrigatória em área pública e responsabilidade do dono por danos e dejetos.

  Pontos principais

  • Proíbe a entrada de animais domésticos não cadastrados; cadastro só para moradores e veranistas regularizados.
  • Mesmas restrições de circulação, banho em praias/rios/bicas e exceções (cães-guia, animais de polícia e bombeiros).
  • Cães potencialmente perigosos (a partir de 20 kg): focinheira e guia reforçada.
  • Dono responde por danos a terceiros, dejetos e destino do animal morto.

  Mantida aqui para consulta histórica. Em caso de dúvida, vale a edição mais recente (Portaria nº 017/2009).

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Os resumos são apenas informativos e não substituem o texto oficial publicado no Diário Oficial do Estado. Em caso de dúvida, consulte o PDF completo ou o IAP.